Consequências do descumprimento das obrigações acessórias para 2026
Por que isso é urgente para sua empresa? Você já ouviu falar no “ano-teste” da reforma tributária para 2026?Esse rótulo não é apenas simbólico: ele carrega riscos reais para empresas que falharem em cumprir obrigações acessórias exigidas no novo modelo. Se hoje erros nessas obrigações já trazem autuações, com a automação fiscal crescente e os novos tributos (IBS e CBS), o desafio será mais severo — e já em 2026. Neste artigo, o IHFA Advocacia mostra o peso legal e prático do descumprimento dessas obrigações para empresas, e o que você deve estar fazendo agora para se antecipar. 📌 O que são obrigações acessórias e por que agora seu descumprimento pesa tanto Diferença entre obrigação principal e acessória • A obrigação principal é pagar tributos (impostos, contribuições) devidos. • A obrigação acessória é o conjunto de deveres instrumentais (escrituração, declarações, registros, envio de dados) que permitem ao Fisco fiscalizar o cumprimento da obrigação principal Segundo o art. 113, §3º do CTN, o descumprimento de obrigação acessória converte-se em obrigação principal no que toca à penalidade (multa). Ou seja, mesmo sem débito tributário, você pode ser cobrado por penalidade pecuniária. Por que 2026 será um divisor de águas? Com a promulgação da Lei Complementar 214/2025, ficou claro que 2026 será um ano de testes – condições e regras serão avaliadas, e empresas poderão obter dispensa de recolhimento de tributos nesse ano só se cumprirem rigorosamente as obrigações acessórias exigidas. Ou seja: existe um incentivo forte ao compliance. Se a empresa falhar em entregar os eventos ou observar os prazos exigidos, perde o benefício e fica sujeita a penalidades automáticas. Além disso, o ambiente fiscal será fortemente informatizado, com cruzamento de dados em tempo real, o que reduz margens de erro humano ou falha de fiscalização tardia. ⚠️ Quais riscos e penalidades o descumprimento traz? • Multas / penalidades fiscais: Sistemas fiscais modernos permitem que o Fisco aplique multas quando detectar inconsistências nos dados entregues ou omissões de obrigações. • A legislação tributária futura tenderá a agravar esses mecanismos de penalidade. • Perda de benefícios previstos para 2026: Caso a empresa deixe de cumprir as obrigações acessórias exigidas, perderá o direito à dispensa de recolhimento prevista para o ano-teste, o que implica obrigação de pagar IBS/CBS mesmo sem estar totalmente estruturada. • Autuação, passivos contingentes e execuções: Multas convertidas em obrigação principal tornam-se créditos tributários, sujeitos à cobrança judicial (execução fiscal). • Restrição de certidões, impedimento em licitações, impacto reputacional: Não estar em dia com obrigações acessórias pode impedir empresas de obter certidões negativas, participar de contratos públicos ou mesmo acessar linhas de crédito. • Risco para o compliance interno, penalidade a gestores: A falha repetida ou o descumprimento pode gerar responsabilização de administradores (artigos 134 e 135 do CTN) ou questionamentos sobre governança. 🎯 O que pode (e deve) ser feito AGORA para mitigar riscos? • Mapear todas as obrigações acessórias que existirão em 2026 – identificar quais eventos, entregas, transmissões de dados serão exigidos sob o IBS/CBS. • Atualizar sistemas e ERPs – antecipar integração com novos layouts e interoperabilidade com sistemas fiscais nacionais. • Simular a entrega dos eventos em ambiente de teste – fazer “dry runs” para identificar falhas antes da obrigatoriedade. • Capacitar equipes fiscal, contábil, TI – treinamentos sobre novos requisitos, prazos e penalidades. • Revisar processos internos e controles de qualidade – dar atenção a consistência dos dados, auditoria interna e apontamentos de erros. ✅ Checklist prático: passos para o período de transição • Identifique o mapa completo de obrigações acessórias em 2026 • Configure sistemas para operar com novos layouts e transmissões eletrônicas • Faça simulações de envio e cruzamentos de dados • Treine colaboradores nas equipes fiscal, contábil e de TI • Estabeleça auditorias periódicas internas para detectar inconsistências • Acompanhe Decretos, Instruções Normativas e Portarias que regulamentam obrigações acessórias Considerações finais O “ano-teste” de 2026 não será um ensaio simbólico: será uma prova real de conformidade. Quem falhar no cumprimento das obrigações acessórias estará sujeito a penalidades expressivas, perda de benefícios e contingências fiscais reais. No novo modelo tributário, essas obrigações são tão centrais quanto o pagamento tributário em si. E, em um ambiente fiscal digitalizado e integrado, não cumprir significa estar exposto. O IHFA Advocacia acompanha de perto o detalhamento normativo e atua no apoio estratégico e operacional às empresas que desejam se antecipar com segurança nessa transição. Você quer saber exatamente quais obrigações acessórias sua empresa precisará entregar em 2026? 👉 Entre em contato ou compartilhe esse artigo com seu contador. Estamos prontos para ajudar no planejamento e implementação do compliance tributário. ⚠️ Nota Este artigo tem caráter meramente informativo e educacional, com base em análises de notícias e entendimentos públicos. Não se trata de aconselhamento jurídico específico. Para avaliação concreta do seu caso ou empresa, consulte advogado tributarista habilitado.
